OLHO DE IPOJUCA DIREITO - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança

1. Direito aos reclusos Art. 5º, XLIX – é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; 2. Direito à juventude Art. 227. É dever da …